O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o próximo dia 29 o início do julgamento de nove recursos que contestam a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por publicações de usuários.
O caso será apreciado no plenário virtual. Entre as empresas que recorreram estão Google e Facebook, que questionam o entendimento firmado em junho de 2025, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na ocasião, por 8 votos a 3, o Tribunal autorizou a retirada de conteúdo pelas próprias plataformas sem necessidade de ordem judicial.
A pauta do Supremo coincide com medidas anunciadas nesta quarta-feira (20) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O chefe do Executivo assinou dois decretos que endurecem as regras de atuação das chamadas big techs no país. Um deles atualiza o Marco Civil da Internet para incorporar a decisão do STF, determinando que conteúdos considerados ilegais sejam removidos após simples notificação.
Pelas novas regras, as empresas devem criar canais de denúncia acessíveis, informar usuários sobre providências adotadas e garantir possibilidade de contestação, num procedimento que o governo compara a um “devido processo legal”.
Entre as situações classificadas como graves pelo STF estão terrorismo, incentivo ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Nesses casos, as plataformas precisam agir rapidamente para retirar o material do ar, sob pena de serem responsabilizadas por eventuais falhas em seus sistemas de controle.
Com informações de Gazeta do Povo
