O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, solicitou nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) arquive a representação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o acusa de suposto abuso de autoridade.
Em mensagem publicada na rede X, Vieira afirmou que “quem trabalha com lei e verdade não tem problema em responder qualquer questão” e classificou o pedido como “imprestável”, citando decisões anteriores do próprio Gilmar Mendes sobre imunidade parlamentar.
Argumentos da defesa
O parlamentar sustenta que a imunidade parlamentar é absoluta para manifestações feitas no interior das Casas Legislativas e anexou à petição precedentes do ministro que respaldariam esse entendimento. A defesa frisa ainda que o ministro atua simultaneamente como requerente da investigação e parte supostamente ofendida.
Vieira lembra que propôs o indiciamento de Gilmar Mendes, do procurador-geral da República Paulo Gonet e dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes por crime de responsabilidade em sua minuta de relatório final. O texto, porém, foi rejeitado pela CPI por seis votos a quatro, motivo pelo qual, segundo o senador, “não houve ato jurídico produzido” que configure crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
CPI como foro adequado
No documento enviado à PGR, os advogados de Vieira apontam que, conforme entendimento já expresso por Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não deve interferir nas manifestações de parlamentares em CPIs, pois o Congresso Nacional dispõe de meios próprios para apurar eventuais excessos.
A defesa cita ainda precedentes de outras comissões: a CPI da Covid-19, que propôs o indiciamento do então presidente Jair Bolsonaro em 2021, e a CPMI de PC Farias, que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, para mostrar que indicações de crime de responsabilidade em CPIs não constituem novidade.
Com o pedido de arquivamento protocolado, caberá agora ao procurador-geral Paulo Gonet decidir se prossegue ou não com a investigação solicitada por Gilmar Mendes.
Com informações de Gazeta do Povo
