Brasília – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que reserva parte da arrecadação federal obtida com plataformas de apostas esportivas, as chamadas “bets”, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O texto, já chancelado pela Câmara dos Deputados em 1º de julho, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Percentuais e calendário
A norma estabelece repasse escalonado:
- 1% em 2026;
- 2% em 2027;
- 3% a partir de 2028.
Os percentuais incidem sobre a receita das apostas após a dedução dos prêmios pagos aos jogadores e do Imposto de Renda.
O texto também autoriza transferência extraordinária de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional para o Funapol.
Destinação ampliada
Além da Polícia Federal, a medida permite aplicar recursos em ações de saúde, valorização e capacitação de servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.
O dispositivo elimina o limite que restringia a parcela destinada a benefícios a servidores. Em 2022, esse teto havia sido ampliado de 30% para 50% do fundo; agora, deixa de existir, liberando a totalidade dos recursos para essa finalidade, caso necessário.
Outras fontes de receita
O Funapol poderá receber ainda doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, além de transferências de governos estaduais, municipais e organismos internacionais.
Defesa no Congresso
Relator da matéria na comissão especial, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) afirmou que a medida redistribui receitas sem gerar novas despesas, destacando o reforço à capacidade operacional da PF no combate ao crime organizado de alcance nacional e transnacional.
A proposta foi debatida em meio a discussões no Supremo Tribunal Federal sobre a criação de súmula vinculante para coibir chamadas “pautas-bomba” que elevem gastos públicos.
Com informações de Gazeta do Povo
