O advogado-geral da União, Jorge Messias, intensificou articulações no Congresso Nacional para aprovar o Projeto de Lei Complementar 337/2017, texto que incorpora as procuradorias de autarquias federais e do Banco Central (BC) à estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU).
O movimento ocorre poucas semanas depois de o Senado rejeitar a indicação de Messias a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e agora depende de despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para avançar.
O que muda com o PLP 337/2017
O projeto altera a Lei Orgânica da AGU e transforma o advogado-geral no coordenador central do contencioso das autarquias. Caso aprovado, Messias poderá fixar teses jurídicas, assumir processos estratégicos e avocar — trazer para si — qualquer demanda de interesse da União.
Críticas sobre perda de autonomia
Entidades como a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) alertam que a medida cria subordinação hierárquica que pode comprometer a independência técnica de órgãos como Ibama, Anvisa e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Especialistas também apontam risco de interferência política direta em decisões que, hoje, são eminentemente técnicas.
Impacto no Banco Central
O texto permite a intervenção da AGU em litígios do BC, o que, segundo críticos, contraria a agenda de autonomia plena da autoridade monetária aprovada em 2021. Para esses analistas, a possibilidade de o governo interferir em processos judiciais envolvendo o Banco Central esvaziaria o conceito de independência institucional.
Defesa da AGU
Em nota, a AGU afirma que as procuradorias federais já possuem vínculo jurídico com o órgão e que o projeto apenas formaliza a situação, garantindo economia e maior racionalidade administrativa. O órgão ressalta que a estrutura interna do Banco Central permaneceria preservada.
Próximos passos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é quem decide se o PLP entra ou não na pauta de votações. Considerado um dos principais articuladores da rejeição de Messias ao STF, Alcolumbre pode arrastar a análise da matéria, em meio ao clima de desgaste entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Senado.
Sem definição do Senado, o projeto segue parado, enquanto governo e categorias de procuradores travam disputa sobre o futuro da representação jurídica das autarquias federais.
Com informações de Gazeta do Povo
