Brasília — Associações que representam juízes e integrantes do Ministério Público reforçaram, nesta semana, a ofensiva contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam benefícios remuneratórios — os chamados “penduricalhos” — e alteram o alcance da aposentadoria compulsória como punição máxima aplicada a magistrados.
Anamages contesta punições mais duras
Em memorial protocolado na Ação Originária (AO) 2.870, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) alegou que a retirada integral da aposentadoria compulsória, medida apontada pelo relator ministro Flávio Dino, configura confisco e “enriquecimento sem causa” do Estado.
A entidade sustenta que o agravamento de sanções a partir de recursos interpostos pela própria defesa viola o princípio da reformatio in pejus. Por isso, pede que o Supremo assegure que revisões ou apelações não resultem em punições mais severas e que a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, permaneça como limite máximo disciplinar.
Dino apontou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 pode ter retirado o amparo constitucional da aposentadoria compulsória como sanção. O ministro também questionou suposto “tumulto procedimental” em julgamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou a reanálise de processos sob novos critérios.
Benefícios de saúde e responsabilidade de presidentes de tribunais
Em outra petição, a Anamages pleiteia que auxílios de saúde fiquem fora das restrições impostas pelo STF, argumentando que despesas médicas não devem submeter-se ao teto constitucional. A associação igualmente solicita que os presidentes dos tribunais não sejam responsabilizados automaticamente pelo pagamento de verbas reconhecidas judicialmente.
No último dia 6, Dino e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes sinalizaram que podem punir dirigentes de cortes que autorizem novos penduricalhos.
Anampa defende acúmulo de adicionais
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados e de Procuradores Aposentados (Anampa) também se mobilizou. Nos embargos de declaração apresentados ao Supremo, a entidade argumenta que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS/VPNI) é verba remuneratória, enquanto a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC) tem caráter indenizatório, o que permitiria o pagamento cumulativo.
Em março, o STF fixou que penduricalhos não podem ultrapassar 70% do salário de um ministro da Corte, hoje em R$ 46.336,19, divididos em dois blocos de 35%. Na prática, cada fatia representa até R$ 16.228,16, podendo levar a remuneração final de juízes e membros do MP a R$ 78.792,52.
A Anampa sustenta que decisões recentes do Supremo reduziram significativamente a renda de aposentados e pensionistas, ferindo direito adquirido e segurança jurídica. A associação também critica a exclusão de pensionistas da PVTAC e pede prioridade no pagamento de atrasados a idosos com mais de 80 anos ou portadores de doenças graves.
Os pedidos ainda serão analisados pelo STF, que não definiu prazo para julgamento.
Com informações de Gazeta do Povo
