Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quinta-feira (21) projeto de lei que veda a classificação de sigilo para gastos públicos com viagens, diárias, passagens e despesas realizadas por meio de cartão corporativo por autoridades do governo federal.
Apresentada por parlamentares da oposição, a proposta segue agora para deliberação do Senado e amplia as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) ao impedir interpretações que atualmente permitem manter esses dados sob reserva por até 25 anos.
O que muda na legislação
Pelo texto aprovado, deixam de poder ser considerados sigilosos os valores referentes a:
- diárias e passagens;
- alimentação e hospedagem;
- gastos de representação;
- transporte;
- compras efetuadas com cartão corporativo.
Os números permanecerão públicos mesmo em deslocamentos do presidente, do vice-presidente, de seus cônjuges e filhos. A restrição passa a valer apenas para informações operacionais das viagens, como rotas, escalas e quantidade de pessoas envolvidas.
Prazo para revisão de sigilo cai
A matéria determina que, caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não examine um documento classificado como secreto ou ultrassecreto em até 120 dias, o sigilo será automaticamente revogado.
Mais poderes ao Congresso
O projeto concede ao Parlamento a possibilidade de, por meio de decreto legislativo aprovado por Câmara e Senado, rever ou reformar classificações de sigilo impostas pelo Executivo — retomando dispositivo vetado em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff.
Punições por uso indevido do sigilo
A imposição de segredo para encobrir irregularidades passa a ser enquadrada como improbidade administrativa. As penas previstas incluem perda do cargo e inelegibilidade por até cinco anos.
Informações pessoais de autoridades continuam protegidas por até 100 anos quando tratarem de intimidade, honra, vida privada ou imagem, mas despesas pagas com recursos públicos deixam de integrar essa categoria.
Com informações de Gazeta do Povo
