Brasília, 20 mar. – O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou nesta quarta-feira (20) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) destinado a sustar o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reforça a fiscalização das plataformas digitais.
Pelo texto protocolado, o parlamentar argumenta que o Executivo extrapolou sua competência ao alterar pontos do Marco Civil da Internet sem a análise do Congresso Nacional. “O governo não pode criar regras novas sobre a internet por meio de decreto”, escreveu Ferreira em publicação nas redes sociais.
O decreto contestado foi editado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que modificou o entendimento sobre a responsabilidade das big techs por conteúdos de terceiros. Antes da decisão, as empresas só eram responsabilizadas se descumprissem ordem judicial para remoção. Com a nova norma, passa a haver possibilidade de responsabilização mesmo sem decisão prévia da Justiça.
Mais poder à ANPD
A medida também amplia as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão deverá supervisionar se as plataformas adotam ações preventivas contra crimes, golpes e conteúdos ilícitos em larga escala. Segundo o governo, a fiscalização será sistêmica, sem avaliação de publicações específicas.
Entre outros pontos, o decreto estabelece que a falta de mecanismos adequados para impedir práticas ilícitas recorrentes poderá ser considerada “falha sistêmica”, gerando sanções às empresas.
Nikolas Ferreira sustenta que temas ligados à liberdade de expressão e à responsabilidade das plataformas precisam ser debatidos no Legislativo. “A discussão deve ocorrer com lei, debate público e transparência dentro do Congresso Nacional, não pelo Executivo em conluio com o STF”, declarou.
O PDL agora segue para análise da Mesa Diretora da Câmara. Se aprovado, o dispositivo pode anular os efeitos do decreto presidencial.
Com informações de Direita Online
