Brasília — A defesa do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou, nesta segunda-feira (27), as alegações finais na ação penal que o acusa de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado durante os atos de 8 de janeiro de 2023. O advogado Paulo Cintra baseou o pedido de absolvição em trechos do voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que já havia reconhecido participação secundária de Ramagem em crimes julgados anteriormente.
Em setembro de 2025, o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Três meses depois, a Mesa Diretora da Câmara cassou seu mandato, permitindo a retomada da ação pelos crimes patrimoniais.
Suspensão e retomada do caso
O julgamento havia sido interrompido em maio de 2025, quando a Câmara dos Deputados sustou parte do processo relativo aos supostos crimes de golpe. A resolução limitava-se a fatos ocorridos após a diplomação de Ramagem e vigorou enquanto ele ocupava o cargo de deputado.
Tese de ausência de nexo causal
Ao citar Moraes, Cintra argumenta que, se o relator já constatou “menor relevância causal” de Ramagem em relação aos demais réus, não haveria vínculo direto com o vandalismo de 8 de janeiro. A defesa lembra que o ex-chefe da Abin deixou o governo em março de 2022 para concorrer às eleições, período que antecede os acontecimentos em quase um ano.
Para reforçar a tese, o advogado menciona votos dos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que também atribuíram participação menos expressiva a Ramagem, o que justificou pena inferior na condenação de setembro.
Cobrança de provas específicas
Segundo Cintra, a Procuradoria-Geral da República (PGR) estaria usando a condenação anterior como “atalho probatório” para responsabilizar Ramagem pelos danos aos prédios dos Três Poderes. A defesa sustenta que o Ministério Público deve demonstrar, de forma individualizada, a contribuição do réu para a destruição do patrimônio.
Ele também contesta a alegação de que Ramagem desejava a destruição do Congresso Nacional, frisando que o político havia sido eleito deputado e, publicamente, defendia apenas o “voto auditável” — tema que, após rejeição parlamentar, passou a ser tratado por ele como questão técnica entre especialistas.
Pedido contra nova indenização
O advogado solicita o indeferimento de indenização mínima, lembrando que o ex-parlamentar já foi condenado a pagar R$ 30 milhões por danos morais coletivos na ação criminal concluída em setembro de 2025, o que configuraria bis in idem.
Situação atual
Desde setembro de 2025, Ramagem está nos Estados Unidos aguardando análise de pedido de asilo. A Justiça brasileira o considera foragido e já encaminhou pedido de extradição às autoridades norte-americanas.
Com informações de Gazeta do Povo
