A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta por tentativa de golpe de Estado. A petição, apresentada nesta quinta-feira (9), sustenta a existência de irregularidades processuais e requer a anulação do julgamento realizado pela Primeira Turma da Corte.
Defesa alega violação ao princípio do juiz natural
Os advogados argumentam que o caso não poderia ter sido apreciado pela Primeira Turma, apontando “incompetência orgânica absoluta”. Por isso, solicitam que o processo seja redistribuído à Segunda Turma por sorteio de novo relator e, em seguida, remetido ao plenário para decisão definitiva.
Críticas à condução do relator Alexandre de Moraes
Na petição, a defesa questiona atos do ministro Alexandre de Moraes, relator original da ação. Segundo os advogados, houve decretação precoce do trânsito em julgado, o que teria impedido a análise de embargos infringentes destinados a levar o caso ao plenário após o resultado não unânime. No julgamento, o ministro Luiz Fux divergiu, votando pela nulidade da ação penal e absolvição de Bolsonaro.
Questionamentos sobre delação e acesso a provas
O documento também contesta a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid e aponta cerceamento de defesa pela suposta entrega tardia de provas durante a tramitação.
Discussão sobre tipificação dos crimes
No mérito, a defesa afirma que o STF ampliou de forma indevida os conceitos de “violência” e “grave ameaça” para enquadrar os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Os advogados também negam responsabilidade de Bolsonaro por atos de terceiros nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Recursos anteriores contra a condenação e contra o reconhecimento do trânsito em julgado já haviam sido apresentados. A nova ofensiva difere por pedir a redistribuição do caso à Segunda Turma antes de eventual apreciação no plenário.
Com informações de direitaonline.com.br
