O Congresso Nacional deve promulgar já nesta quinta-feira, 7 de maio de 2026, o projeto de lei que altera a dosimetria de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida passou às mãos do Legislativo depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não assinou o texto dentro das 48 horas previstas na Constituição.
Com a omissão do Executivo, a promulgação ficará a cargo do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Se ele também não o fizer, o ato poderá ser formalizado pelo vice-presidente da Casa, conforme determina a Carta Magna.
Veto derrubado
O projeto chegou a ser vetado integralmente por Lula, mas o veto foi rejeitado pelo Parlamento na semana passada. A derrubada contou com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, números superiores ao mínimo exigido para esse tipo de decisão.
Principais mudanças
A proposta estabelece que, quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático ocorrerem no mesmo contexto, as penas não serão somadas de forma integral; aplica-se a maior pena com acréscimo proporcional. O texto também reduz a punição de réus que não tenham exercido liderança nem financiado as ações.
Advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 aguardam a entrada em vigor da nova lei para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão das sentenças, já que a legislação penal mais benéfica pode retroagir.
Possível judicialização
Integrantes do governo e partidos de esquerda discutem uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra o novo dispositivo. Fontes ligadas ao PT afirmam que a sigla prepara a contestação para ser protocolada logo após a promulgação.
Se nenhuma medida judicial suspender o texto, as alterações passam a valer assim que publicadas no Diário Oficial da União.
Com informações de Gazeta do Povo
