Brasília — Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria. A proposta altera critérios de cálculo de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, medida que pode reduzir de forma significativa a punição imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Como foi a votação
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, 144 defenderam a manutenção e quatro se abstiveram. Eram necessários 257 votos para rejeitar a decisão do Planalto. No Senado, o resultado também foi folgado: 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção, com oito senadores ausentes; o mínimo exigido era 41.
Conteúdo do projeto
O texto aprovado em 2023 modifica dois pontos centrais do Código Penal:
- Impede a soma de penas quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto. Pelas regras atuais aplicadas pelo ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro acumula pena que chega a 27 anos e 3 meses; com a nova metodologia, a condenação cairia para cerca de 2 anos e 4 meses.
- Altera a Lei de Execução Penal, autorizando progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, inclusive para delitos contra a democracia envolvendo violência ou ameaça, e assegura remissão de pena por estudo ou trabalho também para quem estiver em prisão domiciliar.
Tensões durante a sessão
A reunião foi marcada por sucessivas questões de ordem da base governista, que criticou a prioridade dada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ao veto da dosimetria enquanto outros vetos aguardam análise. Deputados do PT também contestaram a decisão de realizar a votação pelo painel eletrônico em vez de cédulas, alegando falta de sigilo. Alcolumbre defendeu o sistema por oferecer “maior transparência”.
Ajuste para evitar conflito com Lei Antifacção
No início da sessão, Alcolumbre suprimiu artigo do projeto que poderia colidir com a Lei Antifacção, sancionada em março, especialmente em dispositivos sobre progressão de regime. Segundo o senador, a remoção buscou evitar sobreposição normativa. Parlamentares de esquerda acusaram a oposição de tentar aliviar penas de criminosos como traficantes e estupradores; oposicionistas responderam que a legislação antifacção permanece íntegra.
Razões do veto presidencial
Lula vetou integralmente o texto em 8 de janeiro deste ano, durante cerimônia que lembrou três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. Na mensagem enviada ao Congresso, o Planalto argumentou que a proposta representava “retrocesso” para a democracia, violava princípios constitucionais de proporcionalidade e isonomia e poderia favorecer a impunidade. O governo também alegou vício de tramitação por não ter havido nova análise da Câmara após mudanças feitas no Senado — emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (PL-PR) restringiu os efeitos do projeto aos crimes relacionados ao 8/1.
Derrota em série para o Palácio do Planalto
A rejeição ao veto ocorre dois dias depois de o advogado-geral da União, Jorge Messias, não obter votos suficientes no Senado para chegar ao Supremo Tribunal Federal — primeira recusa a uma indicação desde 1896. A repetição de derrotas expõe dificuldades do governo em articular sua base legislativa em temas sensíveis.
Próximos passos
Com a revogação do veto, o PL da dosimetria segue para promulgação pelo presidente do Congresso. As novas regras só entrarão em vigor após a publicação no Diário Oficial da União.
Com informações de Gazeta do Povo
