A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu para a próxima terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que fixa a maioridade penal em 16 anos. O texto aparece como único item da pauta do colegiado.
A deliberação já foi adiada em 27 de maio, quando as deputadas Erika Kokay (PT-DF), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), além do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), solicitaram vista para ampliar o tempo de exame da matéria.
Relatório mantém foco apenas na idade penal
O parecer favorável, apresentado em 19 de maio pelo relator Coronel Assis (PL-MT), alterou o texto original da PEC. A versão inicial previa, além da redução penal, plena capacidade civil e direitos políticos a partir dos 16 anos, como voto obrigatório e novas idades mínimas para candidaturas. Assis retirou esses pontos, alegando que tratar de temas distintos na mesma emenda violaria o princípio constitucional da unidade de matéria. Seu relatório propõe unicamente a mudança do artigo 228 da Constituição para estabelecer a responsabilidade penal aos 16 anos.
O deputado também afastou o argumento de que a inimputabilidade até os 18 anos seria cláusula pétrea, sustentando que se trata de norma de política criminal passível de alteração.
Propostas apensadas
No mesmo parecer, o relator considerou admissíveis outras duas PECs que tramitam em conjunto:
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li>PEC 8/2026: possibilita a redução apenas para crimes hediondos ou de extrema crueldade, condicionada a laudo sobre a maturidade do jovem;
- PEC 9/2026: reduz a maioridade penal de forma geral para 16 anos e autoriza responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos por crimes violentos ou contra a vida.
Próximas etapas
Se aprovada pela CCJ, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da proposta, inclusive a compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o modelo de cumprimento de pena.
O debate sobre a maioridade penal já se estende há mais de uma década no Congresso e volta a ganhar destaque com a votação marcada para a próxima semana.
Com informações de Gazeta do Povo
