O vereador Adrilles Jorge (União Brasil-SP) apresentou o Projeto de Lei 431/2026, que institui a Carteira de Identificação Estudantil Municipal (CIEM) em formato digital, gratuita e com renovação automática para todos os estudantes da capital paulista.
Documento sem cobrança e com atualização automática
Pelo texto, a CIEM será emitida pela Prefeitura de São Paulo, com execução da Secretaria Municipal de Educação, e dispensará a cobrança hoje existente para a renovação de carteirinhas, que varia entre R$ 37,10 e R$ 50 ao ano, dependendo do órgão expedidor.
Enquanto a matrícula do aluno permanecer ativa, o documento digital será atualizado automaticamente, eliminando processos burocráticos e custos para as famílias. Caso o estudante prefira, a carteirinha poderá ser impressa em meio físico.
Segurança e integração de dados
A CIEM incluirá fotografia, número de identificação único e QR Code ou outro mecanismo eletrônico que permita a conferência em tempo real, aumentando a segurança contra fraudes. O sistema será integrado a bases educacionais oficiais do município e seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Penalidade para recusa do documento
O projeto determina que a recusa injustificada da CIEM por parte de estabelecimentos paulistanos poderá ser considerada prática abusiva, sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação na Câmara Municipal
Após protocolo, o PL 431/2026 será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Paulo. Caso receba parecer favorável, seguirá para votação em plenário.
Com informações de Direita Online
