Senadores de partidos de oposição protocolaram pedido de regime de urgência para colocar em votação um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamenta a atuação de grandes plataformas digitais no país.
A iniciativa, liderada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e apresentada na sexta-feira, 17 de julho, conta com a assinatura dos líderes Doutor Hiran (PP-RR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Plínio Valério (PSDB-AM). O decreto presidencial foi assinado em maio e entrou em vigor na segunda-feira, 20 de julho de 2026.
No requerimento, os parlamentares afirmam que a norma “cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões na internet, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em contextos eleitorais”.
O decreto amplia a responsabilidade das plataformas pela remoção de conteúdos considerados ilícitos, mesmo sem decisão judicial prévia, e efetiva a regulamentação do Marco Civil da Internet. A medida segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou a matéria em ação semelhante.
Com a nova regra, empresas que não monitorarem e retirarem publicações classificadas como criminosas poderão responder judicialmente. Conteúdos impulsionados recebem tratamento mais rigoroso: se um anúncio contiver material ilícito, a plataforma será automaticamente responsabilizada, “independentemente de notificação”.
A oposição sustenta que o tema deveria tramitar por meio de projeto de lei, não por decreto do Executivo. No julgamento que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil, o STF decidiu que a responsabilização automática só vale “enquanto não sobrevier nova legislação”.
O Palácio do Planalto afirma que a regulamentação busca “assegurar a liberdade de expressão”, prevendo respeito à liberdade religiosa, ao direito de informação e à crítica ou sátira. A avaliação de culpa das redes, porém, levará em conta a agilidade e a severidade da resposta de cada empresa a conteúdos denunciados.
Com informações de Gazeta do Povo
