Ottawa – O Parlamento canadense aprovou o Projeto de Lei C-9 (Combatting Hate Act), que altera o Código Penal e retira a histórica salvaguarda de “boa-fé” para manifestações de cunho religioso. A proposta recebeu Sanção Real em 18 de junho de 2026 e passa a valer em 18 de julho, gerando preocupação entre igrejas, juristas e entidades de defesa de liberdades civis.
O que muda
Desde a década de 1970, líderes religiosos podiam invocar a boa-fé como escudo legal ao citar textos sagrados ou opinar sobre temas moralmente sensíveis. Com a nova legislação, essa prerrogativa deixa de existir: caberá à Justiça decidir se a declaração configura crime de ódio, mesmo quando fundamentada em fé.
A Aliança Evangélica do Canadá (EFC), sediada em Ottawa, afirma que a mudança “enfraquece a proteção à livre expressão religiosa”, sobretudo em assuntos como sexualidade, matrimônio e bioética. Segundo a entidade, o shift no ônus da prova poderá incentivar a autocensura entre pastores e educadores temerosos de processos criminais.
Argumentos do governo
O ministro da Justiça, Sean Fraser, sustenta que o C-9 não impede “orar, pregar, ensinar, interpretar as Escrituras e expressar crenças religiosas de boa-fé” e exige intenção deliberada de incitar ódio para que haja punição. O governo diz responder ao aumento de antissemitismo, islamofobia, homofobia e transfobia no país.
Pontos de inquietação
A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) explica que, na prática, a revogação da boa-fé transfere ao réu a tarefa de provar ausência de dolo. A diretora executiva Débora Dittrich e o diretor jurídico Gabriel Dayan alertam para “insegurança jurídica” e “efeito inibidor” sobre manifestações públicas de fé.
Para o professor de Relações Internacionais do Ibmec-BH Adriano Cerqueira, a vaga definição de crime de ódio “abre espaço para interpretação subjetiva” e pode afetar diretamente a livre expressão cristã. Já Ricardo Caichiolo, também do Ibmec, vê polarização entre quem teme censura ao pluralismo e quem considera o endurecimento penal necessário para conter ataques a templos.
A lei integra um pacote mais amplo do governo do primeiro-ministro Mark Carney contra discursos de ódio. Críticos, contudo, apontam risco de lawfare e de ampliação do poder punitivo estatal sobre debates morais.
O C-9 entra em vigor em todo o território canadense em 18 de julho.
Com informações de Gazeta do Povo
