O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, que encaminhe informações às corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal sobre a abertura de cursos de medicina via decisões judiciais.
Em ofícios direcionados também a Luiz Fux, presidente da Segunda Turma do STF, Mendes criticou a “intromissão desenfreada do Judiciário” nas ações do Ministério da Educação (MEC) e pediu que o plenário do STF se manifeste novamente sobre o assunto.
O ministro destacou que instituições de ensino têm buscado a Justiça após negativas do MEC, obtendo decisões que suspendem ou anulam essas negativas, o que, segundo ele, substitui critérios técnicos e prejudica o cumprimento de decisões da própria Corte.
Gilmar Mendes observou que as instituições têm contestado processos administrativos, tentando substituir a análise do MEC por decisões judiciais que atendam seus interesses.
A questão está relacionada ao julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.187, em que o STF reafirmou a necessidade de chamamento público para autorizar novos cursos privados de medicina, conforme a Lei dos Mais Médicos.
O tribunal havia estabelecido uma regra de transição para processos administrativos já iniciados por ordem judicial, mas Mendes enfatizou que isso não garante a aprovação dos pedidos feitos pelas instituições.
Além disso, ele chamou atenção para o impacto negativo que essa nova onda de ações judiciais tem causado na execução de políticas públicas relacionadas à educação médica.
Os ofícios de Mendes mencionaram um levantamento do MEC que revelou que, de 42 processos afetados por decisões judiciais, 26 estavam na Seção Judiciária do Distrito Federal, o que gerou perplexidade no ministro.
Os dados também indicaram que, entre 13 cursos criados por meio de decisões judiciais, apenas 30,8% apresentaram desempenho satisfatório em uma avaliação do Enamed de 2025, em contraste com 52,3% de cursos criados pelo programa Mais Médicos.
Em seus ofícios, Gilmar Mendes solicitou que três reclamações sejam pautadas para julgamento e pediu a Fachin que selecione um recurso para análise sob a sistemática da repercussão geral, visando uniformizar a interpretação sobre a questão.
O ministro também se mostrou aberto a “eventuais ajustes no entendimento” adotado pelo Supremo para garantir a execução da Lei dos Mais Médicos, pedindo a remessa do ofício às corregedorias para apuração dos fatos relatados.
Fonte: Revista Oeste.
