O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou que irá encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para intensificar a fiscalização sobre a expedição e o gerenciamento de precatórios. A decisão foi comunicada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
No ofício enviado nesta terça-feira (29), Fachin destacou a necessidade de um escrutínio que identifique expedições realizadas antes do trânsito em julgado, além de inconsistências nos valores e outros indícios de irregularidades, sempre respeitando o devido processo legal.
Desde 25 de agosto, o corregedor-nacional de Justiça é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves. O ministro, que tem estado em meio a controvérsias, como sua participação em um evento de degustação de uísque em Londres, se declarou impedido de julgar questões relacionadas ao Banco Master, por estar vinculado ao caso.
Fachin também anunciou que irá requisitar informações a todos os tribunais do Brasil sobre a possível expedição de precatórios irregulares. Além disso, o CNJ lançará em outubro a “Calculadora do Cidadão de Precatórios”, uma ferramenta que permitirá aos cidadãos consultar o valor atualizado de seus créditos junto ao poder público.
O tema dos precatórios, especialmente no setor sucroalcooleiro, tem sido foco de atenção de Gilmar Mendes, que mencionou um contrato envolvendo o escritório de Camilla Ramos, associada ao desembargador Newton Ramos. Esse contrato, que previa honorários de 5% em processos que poderiam totalizar R$ 8,5 bilhões, levantou questões sobre a legalidade da expedição de precatórios antes do término dos processos judiciais.
Na quinta-feira (24), o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu restringir a compra de precatórios por fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) a casos em que as ações já estejam encerradas. Essa mudança visa garantir que os ativos sejam considerados líquidos e exigíveis apenas quando não houver mais possibilidade de recurso.
Em suas colocações, Gilmar Mendes ressaltou a importância de aperfeiçoar a regulamentação da comercialização de precatórios, sugerindo a suspensão das ordens de pagamento antes do trânsito em julgado, uma prática que contraria a Constituição.
As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios que, segundo Mendes, drena recursos públicos. Ele destacou que essa situação é emblemática, especialmente em relação às irregularidades na expedição de precatórios.
Fonte: Gazeta Do Povo.
