Brasília — O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (15) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho não compete com o projeto de lei (PL) enviado pelo governo ao Congresso, mas sim o complementa.
Segundo Marinho, a aprovação da PEC funcionaria como uma salvaguarda contra futuros governos que tentem ampliar novamente a carga horária. “A emenda constitucional impediria que eventuais aventureiros revoguem a nova regra, como vimos na Argentina”, declarou, em referência à reforma trabalhista promovida pelo presidente argentino Javier Milei, que permitiu jornadas de até 12 horas diárias.
Tramitação em duas frentes
O projeto de lei foi protocolado na terça-feira (14) em regime de urgência. Pelo regimento, a Câmara dos Deputados tem 45 dias para votar a matéria; o Senado dispõe de prazo igual. Se o texto não for apreciado nesse período, passa a trancar a pauta das duas Casas.
Marinho explicou que, por seguir rito mais longo, a PEC pode demorar a ser votada. Nesse intervalo, o PL avançaria e permitiria a entrada em vigor das novas regras; depois, a emenda constitucional tornaria permanente a redução da jornada.
Pontos principais do PL
O projeto encaminhado pelo Palácio do Planalto estabelece:
- Limite de 40 horas semanais de trabalho;
- Adoção de escalas de, no máximo, 5×2;
- Proibição de qualquer redução salarial;
- Extensão das regras a domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e demais categorias regidas pela CLT ou por legislações específicas;
- Aplicação do limite de 40 horas a escalas especiais e regimes diferenciados;
- Manutenção da escala 12×36 por acordo coletivo, desde que respeitada a média de 40 horas semanais.
Agenda eleitoral
O fim da escala 6×1 é uma das principais promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o ano eleitoral de 2026. A proposta integra um pacote de medidas de forte apelo popular que o governo pretende aprovar antes do pleito.
Se a PEC for votada e aprovada antes do término da tramitação do PL, o projeto perderá objeto. Caso contrário, o governo aposta na aprovação rápida do PL para que a redução da jornada seja implementada e, depois, constitucionalizada pela emenda.
Com informações de Gazeta do Povo
