Brasília — A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou nesta sexta-feira (22) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a Medida Provisória 1.357/2026, que restabeleceu a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a MP em 12 de maio, menos de cinco meses antes das eleições. Até então, vigorava uma alíquota de 20% sobre essas operações.
Argumento de “urgência eleitoral”
Na petição, a CNI sustenta que a medida provisória não atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência, classificando o ato como fruto de “urgência eleitoral”, e não de uma necessidade econômica inesperada. A entidade pede ao STF a imediata suspensão da nova regra e o restabelecimento da cobrança de 20% até o julgamento definitivo.
“O que se alterou entre 2024 e 2026 não foi o comércio eletrônico nem o mercado, mas o calendário eleitoral”, afirma o documento.
Impacto na arrecadação e no emprego
Dados reunidos pela CNI apontam que a alíquota de 20%, vigente em 2025, rendeu R$ 3,5 bilhões aos cofres federais, preservou cerca de 135 mil postos de trabalho e manteve R$ 19,7 bilhões em circulação na economia doméstica.
Concorrência desigual
Para a entidade, zerar o imposto cria uma “assimetria competitiva insustentável”. Segundo o texto, empresas brasileiras que importam para revenda continuam arcando com o Imposto de Importação e veem a base de cálculo de PIS/Cofins, CBS, ICMS e IBS aumentar ao longo da cadeia até o consumidor final.
O impacto, diz a CNI, é mais severo em setores dominados por pequenas empresas, como vestuário, calçados e acessórios. No segmento de vestuário e calçados, o país possui mais de 990 mil microempresas ativas que ficariam em desvantagem direta com a isenção.
A confederação também argumenta que o tema já estava em debate no Congresso por meio de projetos de lei, e que a intervenção do Executivo atropela o processo legislativo e o princípio da separação de Poderes.
Com informações de Gazeta do Povo
