O Governo do Distrito Federal (GDF) não poderá conceder aumentos salariais nem abrir novos concursos públicos até liquidar o empréstimo de aproximadamente R$ 6,5 bilhões destinado a socorrer o Banco de Brasília (BRB). A obrigação faz parte de um acordo firmado entre o GDF, a União e o Supremo Tribunal Federal (STF), homologado nesta quinta-feira (28).
Em audiência de conciliação conduzida pelo ministro Luiz Fux, o Distrito Federal recebeu autorização para contratar crédito de até 16% da receita corrente líquida junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Em contrapartida, o governo local assumiu a aplicação do artigo 167-A da Constituição, que impõe restrições a entes com despesas correntes superiores a 95% das receitas.
A cláusula 3ª do acordo proíbe:
- reajustes, vantagens ou adequações remuneratórias para servidores civis e militares;
- a criação de cargos, empregos ou funções que resultem em aumento de despesas.
Estudo da Secretaria de Economia do DF aponta que metade da atividade econômica do território depende do setor público, o que torna o ajuste fiscal ainda mais sensível.
“Hoje devolvemos definitivamente o BRB à população de Brasília”, declarou a governadora Celina Leão (PP), ressaltando que trocas na diretoria, adoção de programas de compliance e demais medidas de gestão já vinham sendo implementadas desde que assumiu o cargo.
O texto também prevê que eventuais valores recuperados em ações ou acordos relacionados a prejuízos causados ao BRB sejam utilizados prioritariamente para amortizar a dívida. O banco tenta recompor suas finanças após perdas associadas à operação com a instituição financeira Master, ainda sob investigação e auditoria.
Com informações de Gazeta do Povo
