O governo brasileiro e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentaram, nesta quarta-feira (15), contestações formais à Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) contra a investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974. O processo, que abrange outros 59 países, apura suposto uso de trabalho forçado e pode resultar na imposição de novas tarifas a produtos brasileiros.
A manifestação do Ministério das Relações Exteriores, assinada pelo chanceler Mauro Vieira, e o posicionamento da CNA foram protocolados no último dia do prazo estipulado por Washington. As audiências públicas sobre o tema estão marcadas para 28 de abril.
Brasil rebate alegações americanas
Em março, o chefe do USTR, Jamieson Greer, afirmou que os países investigados “não conseguiram impor e aplicar efetivamente medidas” que impeçam a entrada, em seus mercados, de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Para Greer, essa falha gera “vantagem de custo artificial” a competidores estrangeiros.
No documento enviado a Washington, Vieira classificou eventuais medidas unilaterais como “desproporcionais” e criticou a utilização da Seção 301 para tratar de questões trabalhistas, tradicionalmente debatidas em fóruns multilaterais. O ministro destacou que o Brasil é signatário das principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre combate ao trabalho forçado e mantém “um dos sistemas mais rigorosos e abrangentes do mundo” no enfrentamento a condições análogas à escravidão.
Riscos para cadeias globais
A CNA alertou que restrições comerciais dos Estados Unidos afetariam não apenas exportadores brasileiros, mas também “cadeias econômicas e operadores nos próprios Estados Unidos”, que dependem de insumos agrícolas do Brasil. A entidade ressaltou que, embora o país não possua instrumento idêntico ao americano para barrar importações suspeitas, os mecanismos de fiscalização, embargo e rastreabilidade vigentes produzem efeitos “funcionalmente equivalentes”.
O agronegócio brasileiro exporta alimentos e matérias-primas ao mercado norte-americano e, em contrapartida, importa fertilizantes, tecnologia e equipamentos dos EUA. Para a confederação, a ampliação do escopo da legislação unilateral de Washington compromete a previsibilidade do comércio internacional e fere princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Com a tramitação da investigação, o governo de Donald Trump pode adotar sobretaxas ou outras barreiras comerciais contra produtos brasileiros — cenário que o Itamaraty e o setor agropecuário tentam evitar com a defesa apresentada ao USTR.
Com informações de Gazeta do Povo
