A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) voltou a solicitar ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que nenhuma multa ou penalidade seja aplicada em 2026 por falhas no preenchimento dos novos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais eletrônicas.
Em ofício protocolado na última quinta-feira (30), a entidade alegou que ainda não existe ato normativo garantindo período oficial de adaptação, o que, segundo a CNC, provoca insegurança entre empresários diante das novas exigências da reforma tributária.
Ano de adaptação
O comércio defende que todo o exercício de 2026 tenha caráter exclusivamente educativo, sem punições por ausência, omissão ou erro nas informações relacionadas aos tributos. O pedido, reiterado desde maio, foi inicialmente incluído em documento entregue em 27 de maio ao Comitê Gestor do IBS, reforçado em reunião com a Receita Federal em 24 de junho e levado ao ministro da Fazenda, Dário Durigan, em 2 de julho.
Obrigatoriedade começa em agosto
A obrigatoriedade de destacar IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas entra em vigor na próxima segunda-feira (3 de agosto), data que marca o início da fase de testes da reforma tributária. Nesse período, a alíquota total será de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS. Documentos sem as informações exigidas poderão ser rejeitados e gerar sanções previstas na legislação.
Resolução do comitê gestor
Apesar da pressão da CNC, o Comitê Gestor do IBS publicou em 29 de julho a Resolução nº 16/2026, que autoriza, de forma provisória, o Conselho Superior do órgão e a Receita Federal a editar o ato regulatório que tornará obrigatória a emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos.
Cronograma da reforma
O calendário oficial prevê fase de testes em 2026, implantação gradual entre 2027 e 2032 — com elevação progressiva das alíquotas e redução de PIS, Cofins, ICMS e ISS — e substituição definitiva desses tributos em 2033, quando IBS e CBS passarão a vigorar plenamente.
Com informações de Gazeta do Povo
