O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou uma audiência pública no dia 22 de setembro para debater a responsabilização de parlamentares que possam ter cometido irregularidades na aplicação de emendas orçamentárias. O foco do encontro será discutir se os parlamentares que indicam a destinação de recursos orçamentários devem ser submetidos a um sistema de controle e prestação de contas.
A audiência foi convocada em resposta a uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que questiona as normas que estabelecem a execução obrigatória de emendas individuais e de bancada, além das transferências especiais com finalidade definida. Dino destacou a existência de um “regime jurídico aparentemente lacunoso”, onde a atual estrutura permite que os parlamentares tenham poder decisório sobre a alocação de verbas sem deveres claros de acompanhamento.
“Há uma assimetria entre a amplitude do poder decisório e o regime de responsabilidades decorrente desse poder”, afirmou o ministro. O debate incluirá a equiparação do papel do parlamentar ao de um ordenador de despesas, além de abordar a responsabilidade em relação ao repasse de emendas a instituições privadas.
Dino convidou especialistas, como os pesquisadores André Alexandre Neves da Silva e Élida Graziane Pinto, autores de um estudo técnico sobre o tema, além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
Além disso, foram intimadas diversas entidades, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), as Advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Controladoria-Geral da União (CGU). As inscrições para participação como expositores devem ser feitas até o dia 15 de setembro, e o evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça.
Fonte: Gazeta Do Povo.
