O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou uma audiência pública marcada para o dia 22 de setembro. O foco do encontro será a responsabilização de parlamentares em casos de irregularidades no uso de emendas orçamentárias.
A discussão pretende esclarecer se os parlamentares, ao indicar a destinação de recursos públicos, devem ser submetidos a um processo de controle e prestação de contas. A iniciativa surge a partir de uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que questiona as normas que garantem a execução obrigatória das emendas individuais e de bancada, além das transferências especiais e com finalidade específica.
Dino destacou a existência de um “regime jurídico aparentemente lacunoso”, que permite aos parlamentares decidir sobre a alocação das verbas sem a devida supervisão e responsabilidades claras. Segundo o ministro, essa situação cria uma disparidade entre o poder decisório dos parlamentares e suas obrigações em relação à execução dos recursos.
Durante a audiência, serão debatidos temas como a equiparação das responsabilidades dos parlamentares às dos ordens de despesas e a distinção das responsabilidades entre o legislador e os agentes do Executivo que executam os gastos. Especialistas convidados para o evento incluem André Alexandre Neves da Silva e Élida Graziane Pinto, além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e de associações de membros de tribunais de contas e do Ministério Público de Contas.
A Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também foram convidadas a participar. As inscrições para entidades e interessados em serem expositores devem ser feitas até o dia 15 de setembro, e a audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça.
Fonte: Gazeta Do Povo.
