Brasília — A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) o projeto de lei que regulamenta o chamado “filtro de relevância” para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, já validada pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que muda
A exigência de demonstrar a importância de cada recurso consta da Constituição desde 2022, mas ainda carecia de disciplina infraconstitucional. O texto aprovado insere no Código de Processo Civil (CPC) regras que obrigam o advogado a:
- provar que a matéria discutida ultrapassa os interesses das partes e possui relevância econômica, política, social ou jurídica;
- destacar, em tópico específico do recurso, os argumentos que justificam essa relevância.
Caso o relator reconheça a pertinência, ele poderá suspender por até um ano todos os processos no país que tratem do mesmo tema, garantindo uniformidade na interpretação da lei.
Entenda o recurso especial
O STJ é responsável por uniformizar a aplicação das leis federais. Quando há divergência de interpretação, a parte interessada pode interpor recurso especial, que não reexamina provas, mas apenas questões de direito. Para que seja recebido, o ponto jurídico deve ter sido previamente levantado na primeira instância, prática conhecida como pré-questionamento.
Mecanismo análogo no STF
No Supremo Tribunal Federal (STF), a figura equivalente é o recurso extraordinário, voltado a temas constitucionais. Ele também exige pré-questionamento e comprovação de interesse coletivo — critério denominado repercussão geral.
Exemplo prático: porte de maconha
Foi por meio de recurso extraordinário que o STF descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. O caso começou em São Paulo, após um detento ser flagrado com três gramas da substância no Centro de Detenção Provisória de Diadema. A Defensoria Pública paulista alegou violação dos direitos à intimidade e à vida privada; o Ministério Público estadual, por sua vez, sustentou que o delito afeta toda a sociedade. Reconhecida a repercussão geral, mais de 15 entidades atuaram como amici curiae, e a tese fixada passou a vincular todas as instâncias do Judiciário.
Com a nova regulamentação aprovada pela Câmara, casos semelhantes que cheguem ao STJ precisarão seguir o mesmo rito de demonstração de relevância antes de serem julgados.
Com informações de Gazeta do Povo
