Brasília, 14 de julho de 2026 – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (14) que o Executivo avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de endemias.
Segundo Durigan, a medida pode ser judicializada porque não apresenta fonte de custeio, requisito fixado pela jurisprudência do STF. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, declarou.
Texto aprovado no Senado
A PEC foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira em meio à chamada “pauta-bomba” e, por se tratar de emenda constitucional, seguirá para promulgação sem possibilidade de veto presidencial. O impacto projetado pelo governo é de R$ 27 bilhões em dez anos.
Pelo texto, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.
Impacto nas contas públicas
Estimativas do Ministério da Previdência apontam custo de aproximadamente R$ 30 bilhões na próxima década, podendo chegar a R$ 54 bilhões em 25 anos. Desse montante, R$ 18,46 bilhões recaem sobre regimes próprios de previdência de municípios e R$ 10,85 bilhões sobre a União.
Em nota técnica, a pasta alertou que a proposta “agravará de forma imediata o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência”, colocando em risco metas fiscais de médio e longo prazo, sobretudo em municípios de menor capacidade financeira.
As projeções do Executivo indicam insuficiência acumulada tanto nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, caso a PEC entre em vigor sem compensações.
Com informações de Gazeta do Povo
