Brasília – O partido Rede Sustentabilidade protocolou nesta segunda-feira (13) pedido para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, suspenda de imediato a Lei Complementar 219/2025, que alterou a Lei da Ficha Limpa e redefiniu o início do prazo de oito anos de inelegibilidade.
A sigla alega urgência em razão da proximidade das convenções partidárias que antecedem as eleições de 2026 e do recesso do Judiciário, iniciado nesta semana. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, já votou pela inconstitucionalidade da nova norma, mas o julgamento foi interrompido em 22 de maio após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
O que mudou na lei
A legislação questionada faz o período de inelegibilidade contar a partir da condenação, e não mais do término do cumprimento da pena. A mudança pode favorecer nomes como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda, que voltariam a ter condições de disputar cargos eletivos.
Argumentos da Rede
No documento enviado ao STF, a legenda sustenta que a manutenção da lei durante o processo de escolha de candidatos provocará “grave insegurança jurídica”, uma vez que juízes eleitorais e tribunais regionais podem adotar entendimentos divergentes sobre o tema.
O partido também lembra que, com o recesso, decisões urgentes cabem ao presidente do Tribunal até 15 de julho. A partir dessa data, a responsabilidade passa para o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, que ficará no plantão até 2 de agosto. Qualquer liminar concedida deverá ser referendada posteriormente pelo plenário.
Voto da relatora
No início do julgamento, Cármen Lúcia considerou a alteração um “retrocesso patente” e violadora dos princípios da moralidade administrativa. Ela apontou ainda vício formal: o Senado teria modificado pontos relevantes do projeto aprovado na Câmara sem submeter novamente o texto aos deputados.
O ministro Luiz Fux acompanhou a relatora. Já Gilmar Mendes, ao pedir vista, interrompeu a análise, que permanece sem data para retomada.
Enquanto persiste o impasse, a Rede pressiona para que o STF barre provisoriamente a lei, evitando, segundo o partido, uma onda de disputas judiciais sobre registros de candidatura em todo o país.
Com informações de Gazeta do Povo
