A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quarta-feira (27), um substitutivo que exclui templos religiosos das sanções previstas no Programa Silêncio Urbano (Psiu). A medida altera o projeto de lei que revisa as regras de combate à poluição sonora na capital.
O parecer, relatado pelo vereador Sansão Pereira (Republicanos), recebeu cinco votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. O texto agora passará por duas audiências públicas e, depois, por duas votações em plenário, ainda sem datas definidas.
Multas atuais e mudanças propostas
Pela legislação vigente, um local de culto pode receber multa de até R$ 16 mil já na primeira autuação. A redação original da revisão previa multa de R$ 2 mil em caso de reincidência, podendo chegar a R$ 3 mil e à interdição na quarta ocorrência.
O substitutivo aprovado transforma a primeira infração em advertência, cria uma etapa adicional antes do fechamento administrativo e retira expressamente igrejas, mesquitas e demais espaços de culto do rol de estabelecimentos sujeitos a penalidades financeiras.
Críticas técnicas e posicionamento da prefeitura
Áreas técnicas da própria prefeitura contestaram, em 2025, a flexibilização geral do Psiu, alertando para eventuais benefícios a infratores reincidentes. Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia questionado mudanças semelhantes aplicadas a grandes eventos, após multas ao Allianz Parque.
Em nota, a gestão Ricardo Nunes (MDB) afirmou que a proposta moderniza a fiscalização, mantendo penalidades severas para casos persistentes. O Executivo municipal promete intensificar plantões e blitzes para ampliar o número de autuações.
Outros pontos mantidos
O projeto também:
- altera o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento, exigindo quórum qualificado de 33 dos 55 vereadores para aprovação final;
- inclui residências na fiscalização de ruídos em festas e reuniões realizadas entre 22h e 7h, com advertência na primeira ocorrência e multa de R$ 1 000 em caso de reincidência;
- determina que a medição de som em domicílios seja feita da via pública, preservando a inviolabilidade do lar, segundo a prefeitura.
Com a aprovação na CCJ, o debate sobre a revisão do Psiu e a exclusão dos templos religiosos das punições por barulho segue agora para consulta popular e, posteriormente, para o plenário da Câmara.
Com informações de Folha Gospel
