O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que alteram o modelo de fiscalização das plataformas digitais no Brasil. As normas, publicadas em ano pré-eleitoral, atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão vinculado ao Ministério da Justiça – a tarefa de monitorar e punir redes como X (antigo Twitter), Instagram, Facebook, TikTok e WhatsApp, verificando o cumprimento de diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de 2025.
Segundo o advogado constitucionalista André Marsiglia, a medida representa a criação de uma “polícia política” para as redes sociais no período eleitoral. Ele lembra que, durante anos, o Congresso discutiu o tema no chamado PL das Fake News e resistiu justamente à centralização desse controle no Executivo. “Aquilo que o Legislativo rejeitou chega agora por decreto”, afirmou.
Até então, o Marco Civil da Internet concentrava a análise em conteúdos ou perfis específicos. Com os novos decretos, o governo passa a adotar um gerenciamento considerado “sistêmico, genérico e abrangente”, com possibilidade de sanções administrativas às empresas.
Marsiglia avalia ainda que a iniciativa esvazia a atuação da Justiça Eleitoral — atualmente presidida pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça — e transfere o protagonismo para uma articulação entre o Executivo e o STF. Para o jurista, essa mudança pode afetar a imparcialidade na corrida presidencial de 2026, da qual Lula pretende participar.
O advogado também menciona a migração de investigações envolvendo os pré-candidatos Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo) para cortes dominadas pela influência dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, entendendo o movimento como parte de um processo de “esvaziamento silencioso” da Justiça Eleitoral.
Com informações de Pleno.News
