Brasília — A ministra Cármen Lúcia, ainda na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anulou a cobrança de uma multa que poderia alcançar R$ 600 mil contra a internauta Rita de Cássia Serrão, administradora de um perfil na rede social X. A penalidade havia sido fixada em 2023 pelo ministro Alexandre de Moraes por suposta divulgação de “desinformação” relacionada ao resultado das eleições de 2022.
A decisão favorável à usuária foi publicada em junho de 2025, após petição da defesa, e tornou-se pública nesta segunda-feira (11). Cármen Lúcia seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral, que considerou irregular a aplicação da sanção.
Entre os pontos destacados, a ministra apontou ausência de notificação prévia aos responsáveis pelo perfil e falta de provas de que as postagens continham material ilegal. “Indevida a cobrança de multa fixada na decisão”, escreveu, acrescentando que não foi encontrada apologia a atos contra a Justiça Eleitoral ou o Estado democrático de Direito.
Entenda o caso
• Novembro de 2022 – Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de diversos perfis por questionarem o pleito presidencial.
• Janeiro de 2023 – As contas foram reativadas mediante compromisso de não repetição dos conteúdos; ficou estipulada multa diária de R$ 20 mil em caso de reincidência.
• Junho de 2023 – Após relatório da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), Moraes considerou haver descumprimento e aplicou a multa acumulada, sem que os usuários tivessem sido intimados diretamente.
• Fevereiro de 2026 – O processo transitou em julgado.
• Junho de 2025 – Cármen Lúcia anulou a cobrança, decisão agora divulgada.
Um dos posts usados para justificar a sanção, publicado em maio de 2023 e visto 61 vezes, afirmava que a chapa vencedora “não ganhou a eleição, mas tomou o poder”. Segundo o despacho da ministra, tal conteúdo não configurou infração apta a sustentar a penalidade.
Cármen Lúcia deixa a presidência do TSE nesta terça-feira (12). O cargo será assumido pelo ministro Kássio Nunes Marques, que conduzirá as eleições de 2026.
Com informações de Gazeta do Povo
