O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, norma que modifica o cálculo de penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ato será publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
A lei nasce após o Congresso derrubar, na semana passada, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na sessão conjunta, 318 deputados e 49 senadores votaram pela rejeição do veto, superando o quórum necessário. O prazo para a promulgação presidencial venceu na quinta-feira (7); com a omissão do Executivo, a competência passou automaticamente ao Legislativo.
O texto estabelece que, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, as penas não serão somadas integralmente. Nesses casos, aplica-se a punição mais alta com acréscimo proporcional. A nova regra também prevê redução de pena para réus que não tenham exercido liderança nem financiado os atos.
Caso Alcolumbre se abstivesse de assinar, a Constituição autorizaria a transferência da atribuição ao vice-presidente do Senado. Com a promulgação concluída, caberá agora ao STF avaliar os efeitos da lei nos processos já julgados ou em andamento.
Com informações de Gazeta do Povo
