A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o projeto de lei 1.539/2025, que altera trechos do Estatuto do Desarmamento e modifica as regras para que cidadãos obtenham posse e porte de armas de fogo no Brasil.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP), ambos defensores da flexibilização do acesso a armamentos.
Principais mudanças
Hoje, a legislação exige a comprovação de “efetiva necessidade” para autorizar a posse ou o porte. O texto aprovado substitui esse requisito por uma declaração formal em que o interessado afirma estar sob risco de ameaça à integridade física. Segundo os autores, o objetivo é reduzir a subjetividade na análise dos pedidos.
Apesar da alteração, permanecem em vigor outras exigências: comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico favorável, inexistência de antecedentes criminais e documentação regular junto à Polícia Federal.
O projeto também estabelece a perda automática da autorização caso o portador seja flagrado armado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Próximos passos
A matéria seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará a constitucionalidade do texto. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação no plenário da Câmara.
Com informações de Direita Online
