Brasília – A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, protocolou nesta sexta-feira (1º) pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja aplicada imediatamente a nova legislação de dosimetria de penas aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto presidencial.
No dia anterior, quinta-feira (30), deputados e senadores rejeitaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que altera o cálculo das penas para diversos crimes, entre eles abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e golpe de Estado (art. 359-M) do Código Penal. O texto aguarda sanção obrigatória ou promulgação do próprio Congresso.
Os advogados de Débora argumentam que, mesmo antes de a mudança ser publicada, a decisão legislativa “não pode mais ser revertida” e já produz efeitos a favor da ré. Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar, após ter sido condenada a 14 anos de reclusão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A sentença incluiu os crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado.
Dois dispositivos que podem reduzir a pena
A petição destaca duas mudanças centrais:
1. Concurso formal obrigatório – Para os crimes dos artigos 359-L e 359-M, o juiz deverá aplicar concurso formal, que considera apenas a pena mais grave, em vez do concurso material, que soma todas as penas. No caso de Débora, a maior punição foi de cinco anos pelo crime de golpe de Estado.
2. Redução por contexto de multidão – O novo texto prevê diminuição de até dois terços da pena quando o delito ocorrer em meio a aglomeração, desde que o réu não tenha financiado nem liderado o grupo. Assim, a pena de cinco anos poderia cair para até um ano e oito meses.
A defesa alega que a aplicação imediata das novas regras levaria à revisão do total de 14 anos impostos pela Primeira Turma do STF. O pedido está sob análise de Alexandre de Moraes, que ainda não se manifestou.
Com informações de Gazeta do Povo
