O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu por até 90 dias o julgamento da ação do partido Novo que solicita a extinção da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU).
A legenda alega que o órgão, criado para intermediar acordos entre partes, fragiliza a auditoria técnica do TCU, limita o papel do Executivo na formulação e avaliação de políticas públicas e pode abrir caminho para que gestores escapem de responsabilização. O Novo também aponta o arquivamento automático dos processos quando a mediação não é aceita e questiona a imparcialidade da secretaria.
Na petição inicial, o partido afirma que a SecexConsenso “desvaloriza a opinião dos auditores de controle externo do tribunal” ao tratá-la como mera recomendação sem caráter vinculante.
Antes da interrupção, dois votos divergentes haviam sido apresentados. O ministro Edson Fachin defendeu que a conciliação seja restrita às tomadas de contas especiais — procedimentos que apuram prejuízos ao erário quando a prestação de contas é insuficiente. Já o ministro Flávio Dino sustentou que caberia ao relator de cada processo decidir se o caso deve ou não seguir para mediação; atualmente, a prerrogativa é do presidente do TCU, sujeito à deliberação do plenário.
O julgamento ocorre em meio à mudança de composição da corte de contas. O deputado federal Odair Cunha (PT-MG), apoiado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve seu nome aprovado pelos deputados e já foi indicado pelo presidente Lula (PT) para assumir uma vaga no TCU. Também concorreram ao posto os parlamentares Hugo Leal (PSD-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Daniel (Podemos-ES), Danilo Forte (PP-CE) e Elmar Nascimento (União-BA).
Com informações de Gazeta do Povo
