Brasília – O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), protocolou nesta segunda-feira (13) três pedidos formais para contestar a prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), detido no mesmo dia pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos (ICE) em Orlando, na Flórida.
Ofício ao Supremo
Em documento enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, o parlamentar solicita a anulação da condenação que impôs 16 anos de prisão a Ramagem e o cancelamento do pedido de extradição. Ele sustenta que, em 7 de maio de 2025, o plenário da Câmara suspendeu a ação penal por 315 votos, decisão registrada na Resolução nº 18/2025 com base no artigo 53, §3º, da Constituição. Ao condenar o ex-deputado em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF teria ignorado “deliberação soberana” do Congresso, tornando a sentença, segundo o ofício, “nula de pleno direito”. O documento também pede a retirada da difusão vermelha da Interpol.
Pedido à Embaixada dos EUA
Outra correspondência, endereçada ao encarregado de negócios da Embaixada norte-americana, Gabriel Escobar, requer que os Estados Unidos reconheçam Ramagem como perseguido político, concedam asilo a ele e à família e barrem qualquer extradição ou deportação. A oposição menciona que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso e responsável pela inclusão de Ramagem na lista da Interpol, foi sancionado em julho de 2025 pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (sanção revogada em dezembro passado), fato que, no entendimento do grupo, impede a extradição.
O texto cita três bases jurídicas: a cláusula de crime político do Tratado de Extradição Brasil-EUA de 1961, o princípio do non-refoulement da Convenção de Genebra de 1951 e o artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O pedido deverá ser encaminhado ao secretário de Estado, Marco Rubio, ao procurador-geral dos EUA e a autoridades migratórias.
Questionamentos ao Ministério da Justiça
No requerimento enviado ao Ministério da Justiça, Cabo Gilberto exige esclarecimentos sobre a participação de um delegado da Polícia Federal na operação do ICE. O documento pergunta quem é o servidor, qual o vínculo com a agência americana, se houve compartilhamento de dados sigilosos e se a cooperação foi autorizada pelos ministérios das Relações Exteriores e Advocacia-Geral da União. O ministério tem 30 dias para responder, conforme o artigo 50 da Constituição.
Outros movimentos políticos
Também nesta segunda-feira, o senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) apresentou pedido de asilo político para Ramagem e seus familiares diretamente à Embaixada dos EUA e convidou outros congressistas a subscreverem a solicitação.
Versões conflitantes sobre a detenção
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a prisão resultou de cooperação internacional e ocorreu enquanto o ex-deputado caminhava na rua. Já o empresário Paulo Figueiredo, próximo a Ramagem, nega participação do governo brasileiro na ação e alega que a abordagem decorreu de infração de trânsito; segundo ele, Ramagem possui pedido de asilo pendente nos EUA, o que garantiria permanência legal no país até decisão final.
Até o momento, não há definição sobre a eventual extradição do ex-parlamentar.
Com informações de Gazeta do Povo
