Brasília — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nota oficial nesta quinta-feira (2) para responder ao relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, que apontou supostas violações à liberdade de expressão no Brasil.
No documento, Fachin afirmou que o país adota “proteção robusta” ao direito de se manifestar e que eventuais restrições são “pontuais”, voltadas ao combate de milícias digitais e ataques ao regime democrático.
Preocupação norte-americana
O relatório da Câmara norte-americana questiona decisões da Justiça brasileira sobre redes sociais e acusa o ministro Alexandre de Moraes de promover censura e “guerra jurídica” capaz de interferir na eleição presidencial marcada para outubro de 2026. O ex-deputado Eduardo Bolsonaro declarou que o texto demonstra a possibilidade de os EUA não reconhecerem um resultado considerado ilegítimo.
“Conclusões distorcidas”, diz presidente do STF
Para Fachin, as conclusões do Congresso dos EUA são “distorcidas”. Ele destacou que a Constituição de 1988 garante liberdade de imprensa e mencionou decisões recentes do STF que barraram censura em universidades e coibiram assédio judicial contra jornalistas, entre 2018 e 2024.
O ministro reiterou que a liberdade de expressão possui caráter preferencial, mas não absoluto, e não pode ser utilizada para respaldar crimes como tentativa de golpe de Estado ou derrubada violenta do Estado Democrático de Direito — condutas investigadas no inquérito das milícias digitais.
Responsabilidade das plataformas
Fachin também detalhou o julgamento concluído em junho de 2025 sobre o Marco Civil da Internet. Na ocasião, o STF fixou que as plataformas não respondem por conteúdo de terceiros, exceto se descumprirem ordem judicial. O processo tramitou por oito anos, contou com 22 amici curiae e audiência pública com 47 expositores.
Em casos de “crimes explícitos” ou “danos óbvios”, como divulgação de nudez não consentida, as empresas podem ser responsabilizadas se não agirem após notificação do usuário. Segundo Fachin, as Big Techs devem atuar de forma proativa contra terrorismo, pornografia infantil, racismo e ataques à democracia.
Comparação com modelos internacionais
Ao rebater críticas de “excepcionalismo”, o ministro comparou o entendimento brasileiro à Seção 230 dos Estados Unidos — que também impõe exceções à imunidade das plataformas — e ao Digital Services Act da União Europeia, considerado por ele ainda mais rígido que o marco nacional.
Fachin concluiu que o objetivo do STF é equilibrar o enfrentamento a crimes digitais sem incentivar remoções indevidas de conteúdos legítimos.
Com informações de Gazeta do Povo
