Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira, 24 de março de 2026, o projeto de lei que estabelece o novo marco de enfrentamento ao crime organizado, conhecido como PL antifacção. O texto foi aprovado com vetos pontuais, mas preserva dispositivos criticados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), como a extinção do auxílio-reclusão para familiares de condenados enquadrados na nova lei e o cancelamento do título de eleitor em caso de prisão provisória.
Dispositivos mantidos
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula elogiou os trechos questionados pela área técnica do MJSP. “É importante que quem resolve cometer crime saiba que filhos e esposa vão sentir as consequências da irresponsabilidade”, afirmou. A pasta chefiada por Wellington Lima havia classificado o fim do auxílio-reclusão como inconstitucional por penalizar dependentes inocentes e reforçar ciclos de pobreza.
Em novembro de 2025, o ministério enviou parecer ao relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), sugerindo a retirada do corte do benefício e do cancelamento do título eleitoral. O Senado acolheu as recomendações, mas a Câmara retomou a versão original do autor da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), em 24 de fevereiro, texto agora sancionado.
Novo crime de “domínio social estruturado”
A lei cria o tipo penal de “domínio social estruturado”, que contempla 11 condutas, entre elas o “novo cangaço”, a tomada de cidades, a imposição de barricadas e ataques a serviços públicos essenciais. As penas variam de 20 a 40 anos de reclusão.
Vetos presidenciais
Lula barrou dois pontos:
- Destino de bens apreendidos – O texto previa que, em investigações conjuntas da Polícia Federal e Polícias Civis, 50% dos valores confiscados fossem repassados a fundos estaduais de segurança. O governo argumentou que a Constituição reserva integralmente essa receita à União.
- Alcance a não integrantes de facções – Foi vetado dispositivo que permitia aplicar a nova lei a pessoas sem vínculo comprovado com organizações criminosas, por risco de criminalizar protestos e movimentos sociais já tipificados no Código Penal.
Próximos passos
O ministro da Justiça, Wellington Lima, anunciou que enviará “nos próximos dias” um decreto para reforçar o combate ao crime organizado. Já a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela condução da matéria e salientou que o texto “alcança tanto facções quanto o chamado ‘andar de cima’”.
Com os vetos e sanções publicados, o novo marco legal entra em vigor imediatamente.
Com informações de Gazeta do Povo
