O governo do presidente Javier Milei publicou nesta terça-feira (4) uma resolução que libera a compra e a posse de fuzis semiautomáticos por cidadãos argentinos. A medida, divulgada no Boletín Oficial, revoga a proibição em vigor desde os anos 1990 e cria um novo regime de controle sob responsabilidade do Registro Nacional de Armas (RENAR), vinculado ao Ministério da Segurança.
A nova norma permite que titulares da licença de legítimo usuário e entidades de tiro esportivo adquiram armas semiautomáticas classificadas como de “uso civil condicional”, caso de fuzis, carabinas e submetralhadoras derivadas de modelos militares. O texto determina que esses armamentos sejam alimentados por carregadores removíveis e tenham calibre superior ao .22 LR.
Para obter o registro especial, o solicitante deve:
- comprovar ao menos cinco anos como legítimo usuário;
- fornecer dados completos da arma (tipo, marca, modelo e número de série);
- manter o equipamento em cofre classe G2 certificado pelo RENAR;
- apresentar declaração juramentada justificando a aquisição, acompanhada de fotos e de comprovantes de prática esportiva.
Segundo o governo, o objetivo é substituir o decreto do ex-presidente Carlos Menem (1989-1999) — que restringia fortemente o acesso civil a armamento semiautomático — por um sistema considerado mais preciso e rastreável.
Durante a campanha, Milei prometeu flexibilizar regras de porte e posse, citando os Estados Unidos como referência. Em dezembro do ano passado, já havia reduzido de 21 para 18 anos a idade mínima para obter a carteira de legítimo usuário. Dados oficiais de 2024 apontam 185.535 registros ativos desse tipo no país.
Com informações de Gazeta do Povo
