Os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) permanecem inalterados desde 2018 e, após sete anos de inflação acumulada, milhares de pequenos negócios foram automaticamente desenquadrados dos regimes especiais. Para reverter esse quadro, deputados e senadores discutem projetos que elevam os tetos e estabelecem correções anuais.
Propostas em análise
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), propõe elevar os limites de receita bruta anual de:
- R$ 81 mil para R$ 144,9 mil no MEI;
- R$ 360 mil para R$ 869,4 mil nas microempresas;
- R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões nas empresas de pequeno porte.
O texto também prevê a atualização anual dos valores pelo IPCA. A matéria já passou por comissões na Câmara e aguarda votação em Plenário, solicitada no início de outubro.
Já o PLP 127/2021, apresentado pelo então senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), autoriza os estados a dispensarem o sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS dentro do Simples, permitindo que empresas com receita de até R$ 4,8 milhões continuem no regime unificado. O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Pressão de frentes parlamentares
Em 7 de outubro, Dia do Empreendedor, cinco frentes parlamentares lançaram um manifesto pedindo urgência na votação do PLP 108/2021. O documento aponta que a inflação reduziu em mais de 40% o poder real dos tetos desde 2018 e estima a criação de até 870 mil empregos, com retorno de R$ 18 bilhões a R$ 22 bilhões em tributos em até três anos e meio.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, afirma que a proposta “apenas corrige valores defasados”.
Governo manifesta cautela
Durante audiência na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara em 14 de outubro, o ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, defendeu o aperfeiçoamento do Simples, lembrando que:
- 94% das empresas brasileiras estão no regime;
- o segmento responde por cerca de 30% do PIB;
- mais de 80% dos empregos formais são gerados por pequenos negócios.
Apesar do apoio público, integrantes da equipe econômica demonstram preocupação com o impacto fiscal. A Receita Federal estima que o Simples resulte em renúncia de R$ 121 bilhões em 2025 — 22% dos benefícios tributários federais — e calcula perda adicional de R$ 9,2 bilhões em caso de ampliação.
Debate sobre responsabilidade fiscal
A Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, alerta que o governo terá dificuldade para cumprir as regras fiscais atuais. Segundo o diretor Alexandre Andrade, novas renúncias exigiriam fontes de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, algo ainda não previsto nos PLPs.
Base constitucional
Idealizador do Simples e hoje secretário de Planejamento Estratégico de São Paulo, Guilherme Afif Domingos recorda que o artigo 179 da Constituição determina tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, justificando a manutenção de regimes favorecidos.
O Congresso ainda não definiu data para votar as duas propostas, que seguem em tramitação nas Casas Legislativas.
Com informações de Gazeta do Povo
