A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4) um projeto de lei que modifica as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para operações de crédito consignado e descontos em benefícios. O texto segue agora para análise do Senado.
Fim dos descontos automáticos
O projeto proíbe o INSS de efetuar descontos automáticos em folha destinados a sindicatos, associações ou entidades de classe, ainda que haja autorização expressa de aposentados ou pensionistas. A única exceção são as operações de antecipação de benefícios oferecidas por bancos, como no programa Meu INSS Vale+.
Juros sob nova autoridade
Relator da proposta, o deputado Danilo Forte (União-CE) incluiu dispositivo que transfere do Conselho Nacional da Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional a definição do teto de juros do consignado. Segundo o parecer, o CMN deverá equilibrar a proteção aos segurados e a sustentabilidade do mercado de crédito.
Ressarcimento de descontos irregulares
O INSS será responsável por identificar beneficiários prejudicados por cobranças indevidas, utilizando auditorias, denúncias, decisões judiciais e reclamações relevantes. Idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade e moradores de áreas remotas terão prioridade na apuração.
As instituições financeiras terão 30 dias para devolver valores cobrados de forma ilegal. Caso não cumpram o prazo, o INSS efetuará a restituição ao segurado e recorrerá à Justiça para reaver os recursos. A Seguridade Social não poderá ser usada para esses pagamentos; se necessário, os valores sairão do Orçamento da União ou do Fundo Garantidor de Créditos.
Biometria obrigatória
Cada nova contratação de crédito consignado exigirá validação biométrica — por reconhecimento facial, digital ou assinatura eletrônica qualificada — emitida exclusivamente por empresas credenciadas no padrão ICP-Brasil. Após a confirmação, o sistema bloqueará automaticamente a concessão de novos empréstimos; o desbloqueio só poderá ocorrer presencialmente em agência, sem uso de procurações ou atendimentos telefônicos.
As agências do INSS deverão instalar terminais biométricos para atendimento imediato, dispensando agendamento prévio.
Imagem: Kayo Magalhães
Proteção ao idoso e bloqueio de bens
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa passa a utilizar recursos do Fundo Nacional do Idoso em programas de inclusão digital, educação financeira e combate a golpes. Além disso, o projeto atualiza o Decreto-Lei 3.240/41, permitindo que juízes bloqueiem bens já na fase de investigação policial, sem necessidade de pedido do Ministério Público. O confisco alcançará empresas de fachada e patrimônios transferidos gratuitamente ligados a fraudes contra o INSS.
Debate em plenário
Durante a votação, Danilo Forte afirmou que o INSS contribuiu para descontos irregulares ao compartilhar dados de beneficiários com a Dataprev sem verificação adequada. Parlamentares da base governista, como Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Chico Alencar (Psol-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), criticaram a ausência de sanções mais duras aos bancos. Já Rogério Correia (PT-MG) defendeu que futuras perdas fiquem a cargo das instituições financeiras, e não do INSS.
O projeto segue para deliberação do Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
