O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (2) o projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece mecanismos mais duros para identificar e punir o devedor contumaz. O texto passou por unanimidade, com 71 votos favoráveis, e segue agora para a Câmara dos Deputados.
Critérios para caracterizar o devedor contumaz
De acordo com a proposta, será considerado devedor contumaz o contribuinte que:
- acumular débitos acima de R$ 15 milhões;
- possuir dívida superior a 100% do patrimônio conhecido da empresa;
- manter o passivo de forma injustificada e reiterada.
Nos âmbitos estadual e municipal, a classificação valerá para quem repetir inadimplência em quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses, sem justificativa aceita pelo fisco.
Sanções previstas
Empresas enquadradas como devedoras contumazes ficarão impedidas de receber benefícios fiscais, participar de licitações e firmar novos contratos com órgãos públicos. A Receita Federal poderá suspender o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inviabilizando a continuidade das atividades, e negar acesso à recuperação judicial.
Requisitos para o setor de combustíveis
O texto impõe capital social mínimo de R$ 1 milhão para postos revendedores e R$ 10 milhões para distribuidoras. No caso de produtores, há divergência sobre o valor mínimo, que varia entre R$ 200 milhões e R$ 200 bilhões em documentos oficiais. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também exigirá comprovação da origem dos recursos e identificação do beneficiário final nas operações.
Origem do projeto
A proposta ganhou força após a Operação Carbono Oculto, conduzida pela Receita Federal e pela Polícia Federal entre 2020 e 2024. A investigação apontou um esquema de sonegação de cerca de R$ 52 bilhões que envolvia o PCC, postos de combustíveis, fintechs de pagamento e fundos de investimento. Relatórios oficiais citam 1.200 empresas com R$ 200 bilhões em débitos considerados irrecuperáveis, muitas registradas em nome de laranjas ou com CNPJs já encerrados.
Imagem: Jeffers Rudy
Programas de conformidade
O projeto também cria iniciativas de estímulo à regularidade fiscal, como Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado. Entre os incentivos previstos estão abatimento de multas, prioridade em processos de comércio exterior e desconto na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O bônus pode alcançar 3% ou ser limitado a R$ 1 milhão por ano, conforme regulamentação futura.
Com a aprovação no Senado, a proposta passa a tramitar na Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações antes de seguir para sanção presidencial.
Com informações de Gazeta do Povo
