O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei que propõe aumentar em até 40% as gratificações pagas a servidores que ocupam funções de confiança e cargos de chefia.
O texto foi assinado pelo presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, e chegou ao Legislativo na mesma sessão em que o TCU manteve o pagamento integral dessas verbas – conhecidas como “penduricalhos” – a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio tribunal, mesmo quando os valores superam o teto constitucional.
O que muda
O projeto atualiza as oito faixas de função de confiança existentes no TCU. A maior delas, a FC-8, passaria de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98. Já a menor, a FC-1, subiria de R$ 1.554,42 para R$ 2.176,01.
Atualmente, o tribunal dispõe de 913 funções de confiança distribuídas entre as faixas FC-1 e FC-8. A maior concentração está na FC-3, que reúne 297 cargos.
Justificativa do TCU
Na exposição de motivos, o TCU argumenta que os valores encontram-se defasados em relação às responsabilidades atribuídas aos ocupantes das funções e aos montantes pagos por outros órgãos federais. A Corte compara sua estrutura remuneratória com a da Câmara, do Senado e do Executivo, afirmando que o reajuste pretende diminuir disparidades.
O documento também resgata proposta anterior vetada parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o tribunal, o novo projeto retoma a ideia após a “superação do impedimento jurídico” apontado à época, buscando restabelecer proporcionalidade entre remuneração e responsabilidade.
Decisão sobre o teto
Em 15 de julho, por oito votos a um, o plenário do TCU autorizou que servidores do Legislativo e da própria Corte recebam gratificações integrais, mesmo quando a soma ultrapassa o teto constitucional – hoje de R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, defendeu não conhecer a ação por falta de legitimidade do sindicato, mas a maioria acompanhou a divergência aberta por Vital do Rêgo e aprovou a nova interpretação sobre a incidência do limite remuneratório.
O tema ganhou força após recentes posicionamentos do STF sobre o teto aplicado a integrantes do Judiciário, Ministério Público e Legislativo.
Agora, o projeto de reajuste das gratificações aguarda análise do Congresso Nacional.
Com informações de Gazeta do Povo
