Brasília – Por 8 votos a 1, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, na quarta-feira (15), o pagamento integral de gratificações de função de confiança e cargos de chefia a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da própria Corte, mesmo quando a soma ultrapassar o teto constitucional.
A decisão atende representação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis), que alegava perda remuneratória para quem assume responsabilidades adicionais. A área técnica do Tribunal havia se posicionado contra o pedido.
Voto divergente prevaleceu
O relator original, ministro Walton Alencar Rodrigues, defendeu não conhecer a representação por considerar falta de legitimidade da entidade sindical. O plenário, porém, seguiu o voto divergente apresentado pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, acompanhado pelo ministro Jorge Oliveira.
Segundo Vital do Rêgo, a incidência do teto sobre as gratificações “neutralizava a retribuição financeira de quem assume maiores responsabilidades, dificultando a atração e a retenção de quadros estratégicos”. Ele citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que admitem exceções, como a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Gaju).
Como fica a remuneração
Com o novo entendimento, o valor pago pelo exercício de função comissionada ou cargo de chefia deixa de ser somado ao vencimento básico para fins de “abate-teto”. Assim, servidores que já recebem o limite constitucional pelo cargo efetivo passarão a receber, adicionalmente, o valor integral da gratificação correspondente.
A posição vitoriosa foi acompanhada pelos ministros Antonio Anastasia, Bruno Dantas, Odair Cunha, Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes e pelo ministro substituto Marcos Bemquerer Costa. O ministro Benjamin Zymler não participou da sessão.
Limites orçamentários preservados
O acórdão determina que a implementação observe a disponibilidade de recursos e os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCU enviará o inteiro teor da decisão à Câmara e ao Senado para acompanhamento das providências.
Na mesma sessão, os ministros aprovaram projeto legislativo que altera tabelas de funções de confiança, com o objetivo de alinhá-las aos modelos de outros órgãos federais e à complexidade das atividades exercidas.
Com informações de Gazeta do Povo
