O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronuncie em um prazo de 72 horas sobre a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe as apostas esportivas no Brasil. Fux, que é relator das ações impetradas por entidades do setor, tomará uma decisão sobre o assunto na próxima semana.
As ações judiciais foram protocoladas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem a suspensão total da medida até que o Congresso Nacional analise a questão ou até que o STF julgue os recursos apresentados. O objetivo é garantir a manutenção da legislação anterior e possibilitar a operação das empresas já autorizadas no mercado.
No pedido, as associações argumentam que a proibição imediata das atividades gera insegurança jurídica, afetando empresas que investiram consideráveis quantias para cumprir as exigências do governo. De acordo com as operadoras, os investimentos incluem taxas de licença que chegam a R$ 30 milhões, além de reservas financeiras e estruturas de governança necessárias para o funcionamento regular.
Outro ponto levantado é que a MP foi editada sem a demonstração de urgência e sem uma análise de seu impacto financeiro. As entidades também questionam a falta de estudos que avaliem os efeitos da proibição em setores que recebem recursos oriundos do jogo.
A medida, que foi publicada na última sexta-feira (25), visa, segundo Lula, proteger as finanças das famílias brasileiras. Além de proibir as apostas, o presidente também anunciou a terceira fase do programa Desenrola Brasil, que visa a renegociação de dívidas dos cidadãos.
No mesmo recurso ao STF, as entidades solicitam que, caso a suspensão total da MP não seja viável, seja concedido um período de transição de seis meses para o encerramento das operações. A proposta é que as plataformas tenham um tempo adequado para se adaptar à nova legislação, em contraposição ao prazo estipulado pelo governo, que é até o dia 5 de outubro.
Fonte: Gazeta Do Povo.
