O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou nesta terça-feira, 17, que a Corte pode analisar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria em 2026. No entanto, para que isso ocorra, o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator dos processos, precisa liberá-los para julgamento.
A declaração de Fachin surge em um momento em que o Congresso Nacional está pressionando o STF a se pronunciar sobre a validade dessa legislação, que permite a redução das penas para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.
O julgamento depende de duas etapas: primeiro, Moraes deve concluir sua análise e liberar os processos; depois, Fachin poderá incluí-los na pauta do plenário. Até o momento, não há data definida para essa votação.
Nesta mesma terça-feira, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes para solicitar a liberação das ações. Em uma nota conjunta, eles expressaram a expectativa de que o julgamento ocorra ainda este ano.
De acordo com o comunicado, Moraes ouviu os argumentos dos parlamentares e prometeu dar uma resposta ao pedido assim que possível.
A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso em 2025, teve um veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026. O veto foi parcialmente derrubado em abril e a lei foi promulgada no mês seguinte. Esta norma altera os critérios para cálculo das penas e progressão de regime, podendo beneficiar aqueles condenados pelos eventos de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em 9 de maio, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais relacionadas aos eventos de 8 de janeiro, até que o plenário do STF se pronuncie sobre sua constitucionalidade. Essa decisão foi tomada em resposta a ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Com a suspensão, os pedidos de redução de pena baseados na nova legislação permanecem sem efeito imediato nas execuções afetadas pela decisão. O julgamento determinará se a lei aprovada pelo Congresso é compatível com a Constituição e, portanto, se pode ser aplicada aos condenados.
Fonte: Revista Oeste.










