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Congresso tem até novembro para decidir sobre cinco medidas provisórias do governo Lula

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O Congresso Nacional tem até o final de novembro para votar cinco medidas provisórias propostas pelo governo Lula. Uma delas, a Medida Provisória (MP) 1.379/2026, que possibilita a liberação de até R$ 18,5 bilhões em empréstimos com juros subsidiados, está programada para votação no Senado nesta terça-feira, 17.

A Câmara dos Deputados já aprovou essa medida em 10 de novembro, e a validade da MP expira na quarta-feira, 18. A proposta faz parte da terceira rodada do programa Brasil Soberano e visa apoiar exportadores e outros setores impactados pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos e por conflitos internacionais.

Outra MP em pauta, a 1.378/2026, destina R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas de descontos indevidos. Essa medida também tem prazo final nesta terça-feira e aguarda a designação de um relator.

A seguir, estão as medidas provisórias que ainda precisam ser analisadas:

  • MP 1.378/2026 — Ressarcimento de descontos indevidos do INSS. Prazo final: 17 de novembro.
  • MP 1.379/2026 — Brasil Soberano 3. Prazo final: 18 de novembro.
  • MP 1.380/2026 — Subsídios à produção e importação de combustíveis. Prazo final: 19 de novembro.
  • MP 1.381/2026 — Reforço de verba para subsídios a combustíveis. Prazo final: 27 de novembro.
  • MP 1.382/2026 — Garantias para empréstimos e mudanças no Minha Casa, Minha Vida. Prazo final: 28 de novembro.

A MP 1.376, que trata da renegociação de dívidas rurais, já foi aprovada pelas duas casas do Congresso, tendo sido votada pelo Senado em 11 de novembro e enviada para sanção.

Dez medidas provisórias já perderam a validade entre 5 de outubro e 12 de novembro, sendo que sete delas venceram em outubro. Essas MPs não foram aprovadas pelo Congresso e, portanto, não se tornaram lei.

O governo agora aguarda a votação das cinco medidas restantes, que são fundamentais para o financiamento de diversos setores e para o cumprimento de compromissos assumidos.

Fonte: Revista Oeste.