O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). A decisão, assinada na sexta-feira (5), suspende a ação penal que vinha tramitando contra o parlamentar por suposta participação na organização dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Para obter o benefício, Rodrigues assumiu os delitos de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes, ataque ao sistema eleitoral e associação criminosa. A denúncia, recebida em 2025 pela Primeira Turma do STF, apontou que o deputado teria usado as redes sociais, de forma coordenada com terceiros, para insuflar militares a um golpe de Estado e questionar o resultado das eleições.
Condições impostas ao parlamentar
O acordo aprovado por Moraes estabelece que o deputado:
- preste 150 horas de serviço comunitário, com mínimo de 30 horas mensais;
- pague multa de R$ 5 mil a entidade indicada pelo juízo da execução;
- frequente curso presencial de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado;
- fique afastado de redes sociais abertas até cumprir todas as cláusulas;
- mantenha conduta ilibada, comprovando não responder a outras investigações nem possuir acordos semelhantes.
Caso cumpra integralmente as exigências, o processo será arquivado em definitivo. O ministro ressaltou que, embora os crimes imputados sejam graves e a Constituição vede a propagação de ideias contrárias à ordem democrática, o ANPP encontra respaldo legal.
Instrumento usado após o 8/1
Inserido no Código de Processo Penal em 2019, o acordo de não persecução penal permite ao Ministério Público oferecer alternativa à denúncia em crimes sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos, desde que o investigado confesse o delito e aceite condições previstas em lei. Após os eventos de 8 de janeiro, a PGR passou a adotar o mecanismo especialmente para réus acusados de apoio intelectual ou digital aos atos.
Com informações de Gazeta do Povo
