Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o coronel da reserva do Exército José Placídio Matias dos Santos a firmar acordo de não persecução penal que inclui a participação em um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado. A medida encerra o processo em que o militar é acusado de incitar animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constituídos durante os atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão, assinada por Moraes na última sexta-feira (3), considera que o suposto crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, requisito que permite o acordo previsto no Código de Processo Penal. “O acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do crime”, escreveu o ministro.
Condições do acordo
Entre as obrigações impostas ao coronel estão:
- frequência ao curso de 12 horas sobre democracia e golpe de Estado, elaborado pela Procuradoria-Geral da República (PGR);
- prestação de serviços comunitários;
- pagamento de multa cujo valor não foi divulgado;
- proibição de usar redes sociais abertas até a conclusão das demais condições, por até dois anos.
O curso, ministrado por meio de aulas gravadas em vídeo, aborda a evolução histórica da democracia, o conceito de Estado de Direito, a submissão das Forças Armadas ao poder civil e crimes cometidos na ditadura militar. As exibições ocorrem em salas das varas de execução penal das cidades onde residem os réus, sem interação com instrutores.
Acusação e contexto
Segundo a denúncia da PGR, entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, José Placídio — então assessor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo de Jair Bolsonaro (PL) — publicou mensagens em rede social que, de acordo com o Ministério Público, incentivavam um golpe de Estado. Para os procuradores, “a clareza das mensagens” comprova a incitação à ação das Forças Armadas contra os Poderes.
A defesa do coronel admitiu “certo tom indisciplinado” nas postagens, mas alegou que o conteúdo tratava de eleições, urnas eletrônicas e transparência do processo eleitoral.
Panorama dos acordos
Dados do STF de agosto apontam 552 acordos de não persecução penal homologados no contexto dos inquéritos sobre o 8 de janeiro. Em todos, o réu confessa o crime, paga multa, presta serviços comunitários e fica afastado de redes sociais por prazo determinado.
Com o cumprimento das condições agora estabelecidas, a ação penal contra o coronel será extinta.
Com informações de Gazeta do Povo
