O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nota oficial nesta terça-feira (14/04/2026) condenando a “inclusão indevida” dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes na lista de indiciados do relatório final da CPI do Crime Organizado, em tramitação no Senado Federal.
Fachin reconheceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito são “garantia fundamental da democracia”, mas enfatizou que devem respeitar os limites constitucionais estabelecidos na sua criação. “Desvios de finalidade temática enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, pontuou.
O presidente do STF também reiterou que “ninguém está acima da lei” e defendeu a preservação da independência do Poder Legislativo, “sempre com responsabilidade e pertinência”. Na mesma mensagem, prestou solidariedade aos três colegas citados no documento parlamentar.
Mais cedo, os senadores rejeitaram o relatório apresentado por Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da proposta de indiciamento dos ministros. A manifestação de Fachin utilizou termos semelhantes aos adotados pelo ministro André Mendonça, que igualmente advertiu para a necessidade de as CPIs se manterem dentro de sua competência temática.
Íntegra condensada da nota
• Repúdio à citação de Moraes, Toffoli e Gilmar Mendes pela CPI;
• Defesa do papel fiscalizador das CPIs nos “limites constitucionais”;
• Alerta sobre riscos de “desvios de finalidade temática” para a democracia;
• Reafirmação da missão do STF de “guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas”.
Fachin encerrou o comunicado lembrando que o STF “seguirá firme” em sua atribuição de zelar pela Constituição e pelos direitos fundamentais.
Com informações de Gazeta do Povo
