Aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/2017, que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), chegou ao Senado e passa agora pelo crivo do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A tramitação ganha peso político porque a matéria é patrocinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, rejeitado em maio para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto amplia a integração da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) à estrutura da AGU. Na prática, Messias passaria a coordenar a defesa jurídica de autarquias como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Anvisa e Ibama, uniformizando teses e podendo assumir processos considerados estratégicos.
Poder de avocação acende alerta
O principal ponto de divergência é a mudança no dispositivo que trata do poder de avocação. Atualmente, o advogado-geral pode “chamar para si” matérias de interesse da União; o projeto passa a permitir a avocação de “quaisquer matérias jurídicas de interesse da AGU”. Para a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), presidida por Niomar Nogueira, a alteração abre espaço para interferência política e reduz a autonomia das autarquias.
Nogueira sustenta que a proposta transforma a relação de vinculação em subordinação hierárquica, esvaziando a independência técnica de órgãos criados justamente para atuar sem pressões governamentais. Deputados de oposição, entre eles Kim Kataguiri (União-SP), classificaram a medida como concessão de “superpoderes” a Messias.
Defesa do governo
Em nota, a AGU afirma que o projeto “não amplia a estrutura nem as competências” do órgão, mas apenas consolida na lei uma situação já existente. O relator na Câmara, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), argumenta que o substitutivo preserva a autonomia do Banco Central ao manter a indicação do procurador-geral da autarquia pelo próprio BC e ao garantir que a PGBC siga o regimento interno do banco.
Parlamentares governistas enxergam na proposta um passo para “modernizar” a advocacia pública federal, alegando ganhos de racionalidade administrativa e redução de custos.
Trâmite depende de Alcolumbre
O avanço do projeto depende agora do despacho de Davi Alcolumbre, apontado por aliados do Planalto como articulador da derrota de Messias no Senado. A demora afeta também outras pautas de interesse do governo, represadas na Casa.
Lula quer nova indicação
Apesar da rejeição inédita — primeira de um indicado presidencial ao STF desde 1894 —, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que pretende reenviar o nome de Messias à Corte. Segundo Lula, o advogado-geral foi vetado por motivos políticos, não por falta de qualificação. A avaliação interna no PT é que eventual sabatina só ocorreria em 2027, após as eleições municipais.
Enquanto isso, Messias concentra esforços para ver o PLP 337/2017 avançar, movimento que pode redefinir o equilíbrio entre a AGU e as autarquias federais.
Com informações de Gazeta do Povo
